Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar o Consulta Base (consultabase.com.br), serviço operado pela Ferro Labs Tecnologia LTDA (CNPJ 66.034.538/0001-25), você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Consulta Base é uma plataforma SaaS que oferece consultas a bases de dados públicas brasileiras (CPF, CNPJ, processos judiciais, veículos, localização de pessoas e empresas) através de integração com provedores de dados autorizados.

As consultas são realizadas mediante créditos. Cada usuário possui um saldo de créditos proveniente de assinatura mensal e/ou pacotes avulsos, debitado a cada consulta realizada.

3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

Ao se cadastrar, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins legítimos
• Não compartilhar sua conta com terceiros
• Não utilizar os dados obtidos para fins ilícitos, discriminatórios ou em violação à LGPD

4. Uso dos Dados Consultados

O usuário é integralmente responsável pelo uso que faz dos dados retornados nas consultas. As informações fornecidas pelo Consulta Base devem ser utilizadas exclusivamente para:

• Prevenção de fraudes e proteção ao crédito
• Análise de risco em transações comerciais
• Verificação de dados para fins contratuais ou jurídicos
• Outras finalidades legítimas previstas em lei

É expressamente vedado o uso para fins discriminatórios, marketing massivo não autorizado, stalking, ou qualquer atividade ilícita.

5. Planos, Pagamentos e Créditos

• Assinatura mensal: créditos resetam no início de cada ciclo mensal e não são cumulativos
• Créditos avulsos: não expiram em 12 meses e podem ser usados em qualquer tipo de consulta
• Pagamentos processados via Mercado Pago (PIX, cartão de crédito ou boleto)
• Cancelamentos podem ser solicitados a qualquer momento na área do cliente
• Valores pagos não são reembolsáveis após a primeira consulta, salvo falha técnica comprovada

6. Limitações e Exatidão dos Dados

As informações retornadas provêm de fontes públicas e bases de dados de parceiros. O Consulta Base não garante 100% de exatidão, completude ou atualização dos dados. O usuário reconhece que:

• Dados podem estar desatualizados em relação à fonte original
• Algumas consultas podem retornar sem resultados
• Em caso de falha técnica na fonte de dados, o crédito é automaticamente devolvido ao saldo

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código, design e marca do Consulta Base são de propriedade exclusiva e protegidos por lei. Qualquer reprodução não autorizada constitui violação.

8. Suspensão e Cancelamento

O Consulta Base reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos, utilizem a plataforma de forma abusiva ou apresentem comportamento suspeito.

9. Alterações nos Termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Usuários serão notificados com antecedência mínima de 15 dias via e-mail cadastrado.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro.

11. Contato

Para dúvidas ou suporte, entre em contato pelo e-mail contato@consultabase.com.br.